Vetos ao PL da devastação incluem proteção à Mata Atlântica, mas luta não acabou 

O presidente Lula vetou pontos críticos do PL da devastação, incluindo o mais sensível retrocesso: a possibilidade de uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor e médio porte, conhecido como licenciamento automático ou autolicenciamento. 

O governo federal também vetou itens que miravam a proteção de direitos de povos indígenas e quilombolas e o que retirava as responsabilidades de bancos e investidores sobre a proteção ambiental. E retirou o ainda artigo que acabava com o regime específico para Mata Atlântica, que já  teve destruída mais de 75% de sua vegetação. Ao todo foram 63 vetos, entre 400 propostas.

Assine a Volver! para receber gratuitamente nossas reportagens 

A frente ambientalista no Congresso e organizações de defesa do meio ambiente elogiaram os vetos, mas alertam para  para pontos que ficaram e a ameaça de retorno de pontos relevantes do retrocesso originalmente aprovado, pois parte das propostas retornará aos parlamentares em forma de novo PL e medida provisória.

“O veto integral era essencial, mas os pontos vetados não deixam de ser um avanço, especialmente, em relação aos direitos de povos e comunidades tradicionais. Em 37 anos, menos de 60 comunidades quilombolas foram tituladas — um retrato da morosidade institucional. O veto de Lula é um gesto importante na luta contra o racismo ambiental e na defesa dos povos que ainda esperam vetado”, afirma a especialista de Justiça Climática  Jessica Siviero, da organização ActionAid.

O presidente Lula assinou uma MP que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), conferindo procedimentos céleres para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Além disso, a MP assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais. 

A ActionAid alerta para brechas de reversão às alterações, que podem seguir comprometendo a proteção dos biomas brasileiros e dos diversos povos e comunidades que neles residem. “A licença especial para empreendimentos e projetos considerados estratégicos foi vetada para retornar como medida provisória, com representantes do governo indicando que celeridade segue sendo prioridade. E a participação popular, onde fica nessa história?”, questiona Jessica Siviero.

“De forma propositiva, o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais. A medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único. Os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências”, justifica o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

A Proteção Animal Mundial lembra que os vetos a nova Lei 15.090/2025 quanto ao PL e a MP ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional e por isso a sociedade deve se manter mobilizada para garantir que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado seja respeitado conforme preconiza a Constituição Federal. 

O deputado Bacelar (PV-BA) disse que os vetos do presidente Lula ao projeto de lei que desmonta o licenciamento ambiental foram “acertos fundamentais”, mas alertou: o texto ainda carrega dispositivos inconstitucionais e representa risco real ao controle ambiental no país.

“O governo acertou ao vetar pontos críticos, como o autolicenciamento e a dispensa para obras potencialmente danosas. Mas o chamado PL da Devastação continua trazendo ameaças gravíssimas à legislação ambiental brasileira”, afirmou o parlamentar.

A ministra Marina Silva participou ativamente do processo para reduzir os efeitos negativos do PL aprovado pela Câmara e pelo Senado. A avaliação do Planalto é que o governo seria derrotado pelos congressistas se vetasse o PL na íntegra, então buscou meio termo: oferecendo a celeridade buscada pelos defensores das mudanças mas retirando as piores ameaças ao meio ambiente. Em coletiva para jornalistas, a equipe do MMA anunciou detalhes dos vetos, entre os quais 9 pontos importantes, a seguir:

1) Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor 

O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.

Por quê? Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.

2) Assegura que entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos

O que foi feito: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

Por quê? A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.

3) Preservação da Mata Atlântica

O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. 

Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente

4) Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas

O que foi feito: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. 

Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.

5) Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Por quê? A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiverem o CAR analisado.

6) Mantém as condicionantes ambientais e medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis

O que foi feito: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.

Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental.  No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.

7) Proteção às Unidades de Conservação

O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

Por quê? A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas.

8) Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico 

O que foi feito: A criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.

Por quê? Porque o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.

9) Manutenção da responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito

O que foi feito: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados. 

Por quê? A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.

Com informações e texto do MMA