O Tratado do Alto Mar atingiu as confirmações necessárias nas últimas semanas para entrar em vigor, após três anos de tratativas desde quando foi criado. O pacto da ONU para a Proteção da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) recebeu nestes últimos dias ratificações do Uruguai, México, Filipinas, entre outros países. Serra Leoa, Marrocos e Siri Lanka também entraram recentemente.

O Brasil ainda não aderiu formalmente, mas deve assinar nas próximas semanas. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou, nesta quinta, a adesão ao pacto que busca proteger e garantir o uso sustentável da biodiversidade marinha nas áreas fora da jurisdição nacional dos países. Agora precisa ser aprovado no plenário do Senado e, na sequência, ser sancionado pelo presidente Lula.

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O acordo é fundamental para a conservação dos mares porque um cria um marco legal inédito para a proteção da biodiversidade em águas internacionais, que representam nada mais nada menos que dois terços do Oceano. Até o momento conta com 71 países membros. 

Devido à demora na ratificação do acordo, o Brasil perdeu a oportunidade de participar da reunião dos países que já validaram o Tratado em seus territórios nacionais, que ocorreu em paralelo à Assembleia Geral das Organizações Unidas (ONU), em Nova Iorque, nesta terça-feira.

As águas sob responsabilidade dos países ficam até 370 quilômetros da costa. Além disso, são águas internacionais. O tratado abre caminho para cooperação internacional nos esforços das metas 30×30 do oceano (proteção de 30% do oceano até 2030). 

“Já existe uma exploração desmedida dos recursos marinhos em alto mar, como a sobrepesca e atividades de mineração. Como o oceano não tem fronteiras, isso afeta todos os países e traz impactos negativos para toda a humanidade”, afirma Ronaldo Christofoletti, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 

Para o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, “como liderança internacional que atuou ativamente durante as negociações e país com uma das maiores costas oceânicas do mundo, o Brasil precisa ratificar logo o Tratado do Alto-Mar”. 

“Esperamos que o Senado priorize sua aprovação e que após isso, imediatamente, o presidente Lula sancione o acordo, cumprindo o compromisso firmado em junho na França, durante a UNOC 3, a 3a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Oceano”.

Veja aqui a lista de países signatários do Tratado do Alto Mar

Criar e gerir áreas marinhas protegidas é uma estratégia de conservação que protege a biodiversidade marinha ao mesmo tempo em que apoia o meio de vida das comunidades costeiras. Já na área das mudanças climáticas, as áreas marinhas protegidas assumem novos papéis ao ajudar a mitigá-las e a construir resiliência e adaptação para reduzir a vulnerabilidade a seus efeitos adversos. Como a desertificação, a elevação do nível do mar e a migração de espécies. 

O Brasil possui cerca de 190 unidades de conservação que cobrem 26,7% da sua Zona Econômica Exclusiva, mais que o triplo da média mundial. As áreas marinhas de proteção ocupam total de 8,34% das ZEEs do mundo, de acordo com o World Database on Protected Areas.  

Duas áreas marinhas protegidas no Brasil, nos arquipélagos de Trindade e Martin-Vaz e de São Pedro e São Paulo, abrangem cerca de 900 mil km² de proteção –  uma extensão maior do que os países da França, Inglaterra, Bélgica, Holanda e Suíça juntos. A biodiversidade nos dois parques marinhos é imensa. Trindade e Martin-Vaz mantém uma diversidade de algas, é habitat para tubarões, tartarugas marinhas e espécies únicas de coral e esponjas. São Pedro e São Paulo é o lar de importantes espécies migratórias como a raia-manta e tubarão-baleia.

O problema é que para além destas unidades de conservação, o País não tem controle de pesca, ordenamento pesqueiro nem de outras atividades que agridem o ecossistema marinho. Recentemente aprovou a Lei do Mar, que prevê regras para o uso dos recursos marinhos mas tem um longo caminho pela frente, contando com governos regionais e locais para efetiva implementação.

Texto atualizado em 27/09 com informações da Oceana e a lista de signatários