Veja as propostas de Niterói para meio ambiente e clima

Segurança hídrica, arborização, revisão da lei do uso do solo, plano de habitação, transparência no uso do Fundo do Meio Ambiente, recuperação de rios, lagoas e matas ciliares. São algumas das 60 propostas elaboradas e aprovadas na 2a Conferência Municipal de Meio Ambiente.

Dez delas são para o estado do Rio e podem contribuir com o Plano Nacional do Clima, que o governo federal quer definir com a participação da sociedade civil. Neste pacote, o combate à desinformação ambiental, a criação de Fundo de resiliência climática, ampliação do sistema aquaviário, a garantia de educação ambiental na grade curricular do ensino médio.

Niterói realiza conferência ambiental que a insere na rota do Plano Nacional do Clima

Representantes da sociedade civil, do poder público e privado elaboraram as propostas, divididos em cinco eixos temáticos, a seguir:

PROPOSTAS EIXO I

Mitigação redução da emissão de gases de efeito estufa

Municipais

1) Criação do Parque Natural Municipal Lagoa de Itaipu, abrangendo as áreas desafetadas e em risco jurídico do PESET e o complexo arqueológico da Lagoa de Itaipu.

2) Alteração do zoneamento da lei de uso do solo nº 3905/2024 em áreas de sobreposição com zonas de amortecimento do PESET, do PARNIT e áreas com indicação de preservação pelo Plano Municipal de Mata Atlântica

3) Elaboração de um Plano de Macrodrenagem das bacias hidrográficas da cidade, priorizando soluções baseadas na natureza (como pequenos parques lineares, canteiros de absorção, biovaletas etc), como por exemplo do Rio Cubango, que abrange o bairro de mesmo nome e toda a região do entorno do Complexo Esportivo Caio Martins.

4) Elaboração de um Plano de Arborização onde as árvores sejam reconhecidas e personalizadas como sujeito de direito ativo necessário à garantia do direito fundamental constitucional à dignidade humana, dada a importância do equilíbrio ecológico e a necessidade de preservação.

5) Revisão e atualização do plano de resíduos sólidos urbanos com inclusão de mecanismos voltados à redução de emissões, com ênfase na separação e tratamento dos resíduos orgânicos por meio de compostagem e biodigestão e no estudo da aplicação da legislação federal de logística reversa no contexto municipal.

6) Expansão do Programa Se Liga da concessionária de água e esgoto, com exigência de rigor na vistoria e fiscalização dos imóveis para suprimir ligações irregulares à rede pluvial.

7) Implementação da Tarifa Zero a partir da revisão dos contratos com as concessionárias de ônibus de modo a permitir a separação dos serviços, alteração da modelagem tarifária e a criação de mecanismos de controle social e monitoramento do sistema de transporte por ônibus.

8) Revisão da pavimentação dos elementos que compõem o sistema viário (calçadas e pistas de rodagem) para substituição por material drenante ecológico.

9) Revisão com ampla e efetiva participação popular para a adequada implementação do Plano Municipal de Mobilidade Sustentável, no qual se insere o Plano Cicloviário e o Manual de Calçadas Acessíveis em respeito à Política Nacional de Mobilidade Urbana.

10) Criação de um fórum ou conselho com poder decisório para discutir Mobilidade Urbana Sustentável (mobilidade ativa e transporte coletivo).

Estaduais

1) Ampliação do Sistema de Transporte Aquaviário por barcas pela Baía de Guanabara a fim de interligar os diferentes municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro. E ampliação do sistema metroviário a fim de interligar toda a região metropolitana do Rio de Janeiro, considerando o princípio da integração e modicidade tarifária

2) Ampliação dos limites do PESET de acordo com o PL 278/2015.

PROPOSTAS EIXO II — Adaptação e preparação para desastres: prevenção de riscos e redução de perdas e danos

1) Destinar 10% do Fundo de Equalização dos Royalties, criando essa possibilidade na lei, para ações de adaptação e prevenção de desastres climáticos, para financiar medidas estratégicas que garantam a segurança da população e a resiliência do município diante das mudanças climáticas.

2) Revisar a Lei de Uso do Solo para prevenir riscos, alterando o zoneamento em áreas alagáveis e exigindo contrapartidas em todos os empreendimentos imobiliários, como captação de águas pluviais e energia solar. Garantir o cumprimento das normas existentes, prioritariamente nos prédios públicos, promovendo acessibilidade, mobilidade e medidas obrigatórias para construções de qualquer porte, excluindo os empreendimentos de habitação de interesse social.

3) Implementar corredores ecológicos com base na Lei Urbanística vigente, garantindo o cumprimento do artigo que prevê sua criação, além de priorizar calçadas ecológicas e integradas. Promover a preservação ambiental e a conexão de áreas verdes no planejamento urbano.

4) Refazer o Plano Municipal de Saneamento Ambiental de Niterói/2019 para mitigar riscos climáticos, priorizando segurança hídrica, alternativas de abastecimento, combate a alagamentos, tratamento de esgoto e redução de emissões, com metas claras e objetivos concretos, incluindo a regulação do serviço. Incluir ações como limpeza de rios, instalação de bebedouros e banheiros públicos, e estratégias para enfrentar inundações, secas e ondas de calor.

5) Elaborar um Plano Municipal de Redução de Riscos Climáticos participativo, com medidas para prevenir inundações e deslizamentos, incluindo formação de brigadas voluntárias, mapeamento crítico de áreas de risco, rotas de fuga aprimoradas, e metas claras, ampliando projetos já existentes como o Nudec e/ou outros, incluindo o amparo aos animais nos momentos de eventos climáticos.

6) Revisar para implementar em um ano o Plano de Adaptação, Mitigação e Resiliência de Niterói, tendo em vista o prazo instituído no Plano Diretor aprovado em 2019, tornando mais claros os prognósticos, diretrizes, objetivos e metas, além de atualizar e aprimorar as fontes de dados, garantindo participação popular, eficácia e transparência no enfrentamento das ameaças climáticas.

7) Elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos através do Processo Legislativo adequado, de forma participativa, com foco na expansão da coleta seletiva nas periferias e na criação de centros de reciclagem. Apoiar cooperativas de catadores e incentivar a participação comunitária, oferecendo incentivos financeiros para coleta auxiliar, garantindo em capítulo próprio a educação ambiental e as soluções baseadas na natureza para mitigar desastres ambientais, incluindo a implantação do Centro de Triagem de Resíduos de Niterói

8) Substituir pisos impermeáveis e escuros por materiais permeáveis e claros para amenizar altas temperaturas, priorizando bairros com ilhas de calor e alagamentos. As vias já pavimentadas deverão ser adaptadas gradualmente, com substituição de 5% ao ano, promovendo conforto térmico e melhor gestão das águas pluviais.

9) Priorizar a implementação e o debate de planos existentes ou em andamento, assegurando orçamento específico. Exemplos incluem o Plano de Mobilidade e o Plano de Arborização Urbana, com medidas como calçadas ecológicas, jardins de chuva, caixas de retenção e espécies adequadas para fortalecer a infraestrutura verde.

10) Dar transparência às intervenções do Canal de São Lourenço, Terminal Pesqueiro e o Porto de Niterói e a acompanhar o gerenciamento do cemitério de embarcações, devendo o município acompanhar a destinação adequada das embarcações abandonadas, formando um núcleo dedicado à elaboração e acompanhamento de políticas públicas relacionadas a essas questões.

Estaduais

1) Promover integração entre secretarias, ações mitigadoras e engajamento da população, além de materiais educativos acessíveis e iniciativas como o Limpa Rio, programa de bolsistas ambientais, como “Agentes Ecossociais” (jovens 16-19 anos), com cursos de formação, promovendo sua destinação às secretarias municipais, para atendimento de demandas municipais relativas à gestão ambiental e educação ambiental.

2) A Secretaria de Estado das Cidades garanta orçamento para intervenções nas áreas de risco geológico, realizando plantios, soluções baseadas na natureza, intervenções de engenharia, reflorestamento de topos de morro, sempre com transparência e garantindo participação popular.

PROPOSTAS EIXO III – Justiça Climática

Municipais

1) Realização do Censo de pessoas com deficiência (de toda ordem), principalmente nas áreas mais vulnerabilizadas onde ocorrem os desastres socioambientais, além de garantir a presença de pessoas com deficiência e/ ou seus representantes nas Comissões Municipais para que suas necessidades sejam contempladas, incluindo as periferias.

2) Ampliação e destinação de verba do orçamento municipal para as hortas comunitárias, incentivo à economia solidária, cadeia de produção da pesca artesanal e às feiras agroecológicas, sobretudo nas ZEIS, ampliando debate de segurança alimentar, incluindo a merenda escolar, com foco nos contextos da crise climática e eventos climáticos extremos.

3) Garantir que todas as praias de Niterói sejam públicas e gratuitas e com livre acesso para a população, assegurando a acessibilidade aos PCDs e/ou pessoas com mobilidade reduzida, dada a importância do convívio social e a amenização do calor.

4) Destinar 20% do orçamento municipal para política de habitação de interesse social, contemplando produção habitacional resiliente com a garantia de conforto térmico e redução de riscos e urbanização e regularização fundiárias plenas de assentamentos populares vulnerabilizados e irregulares. Além de desenvolver projetos educacionais participativos para construção de telhados verdes e placas solares com financiamento público nessas áreas.

5) Garantir a limpeza e balneabilidade dos rios, dada a necessidade de evitar o contágio de doenças e a amenização do calor, através da implementação de rede de esgoto em todo o território municipal, da eliminação das tomadas de tempo seções da preservação das faixas marginais, respeitando a ocupação urbana já consolidada.

6) Reconhecer e garantir todos os direitos territoriais das comunidades tradicionais e das favelas, numa perspectiva interseccional, delimitando as ZEIS e protegendo seu modo de vida e de trabalho, implantando políticas efetivas de fomento às suas atividades produtivas e promovendo atividades de formação e fortalecimento de lideranças, a fim de preservar o meio ambiente natural e cultural para as presentes e futuras gerações.

7) Padronização e aumento de pontos de coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva no município (com a ampliação de caminhões gaiola que facilitem a reciclagem), com foco nas Zonas de Especial Interesse Social, massificando campanhas educativas, promovendo eleição de agentes locais de coleta de lixo, fortalecendo cooperativas de catadores e viabilizando a lógica de logística reversa.

8) Implementar uma política de combate ao Racismo Ambiental: os governos devem ampliar massivamente a arborização em todo o território, com melhoria da urbanização plena (calçadas/ acessos, drenagem, priorizando o saneamento básico, lixo, iluminação) nos territórios de favelas, comunidades tradicionais, e regiões periféricas, tornando-as resilientes aos eventos decorrentes das mudanças climáticas.

9) Promover o acesso e a inclusão digital, além da educação ambiental, em espaços formais e informais, priorizando territórios de favelas, comunidades tradicionais, e regiões periféricas.

10) Garantir o livre acesso SISGEO.

Estaduais

1) Implantação e efetivação do Conselho Estadual da Cidade com reuniões periódicas, implementando uma política de combate ao Racismo Ambiental que priorize povos tradicionais e periferias, tornando-as resilientes aos eventos climáticos. E revisar a legislação relativa ao Fundo Estadual de Habitação Social, garantindo a efetiva participação popular na destinação dos recursos nele alocados.

2) Construção de Observatório do Clima, com geração cidadã de dados, acerca da justiça climática com mapeamento de áreas de risco e criação de Fundo Estadual de Resiliência climática, tendo como uma das fontes a taxação de grandes fortunas.

PROPOSTAS EIXO IV – Transformação ecológica

MUNICIPAIS:

1) Que uso dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente tenha transparência e seja fiscalizado por representantes da comunidade.

2) Revisar a lei de criação do COMAN de modo a ampliar a participação popular, cujos membros das entidades da sociedade civil deverão ser eleitos na conferência municipal do Meio Ambiente, tornando-o paritário entre sociedade civil e poder público.

3) Recuperar integralmente rios, lagoas e matas ciliares, aplicando o saneamento universal e eliminando a tomada de tempo seco para que a população possa usufruir da paisagem e da balneabilidade e para que a fauna e a flora se recuperem, utilizando mão de obra local.

4) Instituir a gestão dos resíduos sólidos, garantindo 45% de reciclagem nos próximos três anos, e a participação das cooperativas de catadores sendo parte da economia solidária, com implantação de campanhas educativas massivas da população inclusive nas escolas.

5) Ampliar o uso de energia solar em prédios públicos promovendo a auto suficiência desses a fim de reduzir as emissões de GEE.

6) Implantar nos próximos três anos a eficiência energética das edificações públicas e exigir das privadas de modo a manterem índices mínimos de eficiência nível A, segundo as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

7) Assegurar o acesso público e gratuito a todas as praias, promovendo através de plataformas suspensas a acessibilidade à pessoas com mobilidade reduzida, dada a importância do convívio social e a amenização do calor, replantando e reduzindo os caminhos existentes para permitir a recuperação da vegetação de restinga para assegurar os serviços ecossistêmicos por ela oferecidos.

8) Fazer cumprir e monitorar o Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) nos próximos três anos contando com o acompanhamento da população, excluindo da Lei de Uso do Uso do Solo tudo que estiver em desacordo com o plano, as leis estaduais e federais da Mata Atlântica, visando mitigar os impactos da ocupação urbana.

9) Retomar a iniciativa política do Governo Godofredo Pinto, que através de projeto de lei propunha o enterramento da rede elétrica e de comunicações da cidade, em substituição à rede aérea.

Estaduais

1) Fazer o Plano de Controle ao Incêndio florestal com treinamento de efetivo local para engajamento social de moradores.

2) Ampliar o transporte aquático no município de Niterói estendendo até São Gonçalo para reduzir a emissão de GEE e os engarrafamentos na cidade.

PROPOSTAS EIXO V – Governança e educação ambiental

Municipais

1) Garantir a viabilização de instrumentos para a educação ambiental, como aplicativo para ciência cidadã, divulgação científica, apoio a mídia independente no combate à desinformação ambiental no município por meio de propagação de coberturas jornalísticas, campanhas de comunicação ambiental priorizando ações das organizações da sociedade civil, a partir de recursos como fundo soberano e ou dos royalties.

2) Implementar ações que conscientizem sobre os direitos e a dignidade dos animais não humanos alinhadas ao Decreto Municipal de Niterói (n° 14561/2022), sobre a criação do Programa Educação Animalista nas Escolas. Além disso, incentivar a educação alimentar na redução do consumo de carne, promovendo hortas comunitárias, cozinhas solidárias e práticas coletivas como alternativas ao agronegócio.

3) Fortalecer estruturas de governança intermunicipal por região hidrográfica, com atenção a melhoria e saneamento junto ao sistema hídrico e garantia da segurança hídrica, com o objetivo de elaborar estratégia e garantir recursos para programas de educação ambiental integrada, visando a implementação do plano nacional de mudanças climáticas

4) Fortalecimento dos instrumentos de controle social, como o COMAM, com calendário de reuniões ordinárias mensais para acompanhamento da execução das propostas da II Conferência Municipal de meio ambiente, com ampla participação social

5) Que o governo municipal encaminhe os planos (resíduos, encostas, mata atlântica, etc.) previstos no Plano Diretor para audiências na Câmara, garantindo debate e participação da sociedade civil.

6) Criar o Fórum Municipal do Meio Ambiente de Niterói, composto pela sociedade civil como comunidades, movimentos sociais, ONGs e instituições educacionais, articulando suas iniciativas socioambientais e pressão sobre o poder público local para proposições de ações diante da crise climática, para acompanhamento, discussão de modo a garantir a eficácia das resoluções da 2° Conferência Municipal de Meio Ambiente de Niterói e indicação dos representantes da sociedade civil no COMAN.

7) Efetivar a implementação do plano municipal de educação ambiental em todos os níveis de escolaridade, de forma transversal e intersetorial, contemplando orientação e capacitação para educadores, gestores escolares e entidades da sociedade civil, alinhando práticas e dando suporte à rede municipal, priorizando as comunidades de Niterói.

8) Fomentar ações educacionais assertivas, predominantemente nas comunidades de Niterói, que demonstrem na prática cotidiana a interconectividade do cidadão com os ecossistemas e suas responsabilidades sociais e ambientais, promovendo a reeducação e conscientização da população.

9) Incentivar projetos educacionais para a gestão de resíduos, com soluções inovadoras, visando minimizar a geração de poluentes sólidos e líquidos, desestimulando o consumo e fortalecendo ações sustentáveis para redução de impactos ambientais.

10) Elaborar e efetivar o plano municipal de resíduos sólidos de Niterói fortalecendo a reciclagem pela economia solidária e circular, promovendo justiça ambiental e social. Garantindo a inclusão e visibilidade para os catadores como agentes de mudança, bem como o potencial dos ambulantes, através da educação ambiental, formando-os para que se tornem agentes transformadores.

Estaduais

1) Garantir a educação ambiental na grade curricular do ensino médio, com disciplina específica ou inclusão na ementa de outra disciplina com processos de formação continuada, capacitação e valorização da docência. Pensando inclusive processos específicos de educação ambiental combinados com a Educação de Jovens e Adultos e outros processos formativos voltados para catadores e moradores de rua

2) Fortalecer o controle e participação social nas políticas públicas socioambientais. Garantindo a democratização do Conselho Estadual de Meio Ambiente e criação de um Fórum Estadual de Meio Ambiente. Promovendo a transparência dos dados da gestão pública. Viabilizando um plano de combate à desinformação ambiental e fomento a instrumentos mídia independente, com a utilização dos recursos como o dos Royalties e percentual obrigatório da publicidade do Governo Estadual.