O Congresso Nacional desmontou na madrugada desta quinta-feira (17/7) o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. O Projeto de Lei 2.159/2021 prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises e simplifica expressivamente os critérios para aprovação de projetos, mesmo os mais complexos para o meio ambiente.
O projeto que detona as regras do licenciamento ambiental havia sido aprovado em maio no Senado. O presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto, e o Planalto já informou que o projeto não será sancionado como está.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
A emenda mais grave, segundo ambientalistas, criou a dispensa de etapas e prioridade na análise de licenças, dando ao Executivo o poder de definir o que hoje se faz por técnicos. Proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, a Licença Ambiental Especial (LAE) desestrutura todo o processo de licenciamento ambiental.
Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.
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Para o Observatório do Clima, trata-se do maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar (1964-1985) e ocorre a menos de quatro meses da COP30, avalia o Observatório do Clima.
Para Marcio Astrini, secretário executivo do OC, o texto aprovado expõe a capacidade de destruição do Congresso e coloca o governo federal sob escrutínio.
“Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática
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Para especialistas e integrantes do governo, como a própria ministra do Meio MAbiente Marina Silva, a legislação aprovada será contestada na Justiça. Ao contrário do alegado por seus apoiadores, vai resultar em conflitos e insegurança jurídica para empreendedores e investidores. “É o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e o retorno de um modelo de desenvolvimento econômico que causa descontrole, poluição e morte”, afirma o Observatório do Clima.
Especialistas lembram que o licenciamento ambiental que mudou a realidade de regiões como o município de Cubatão (SP), o “Vale da Morte” nas décadas de 1970 e 1980. “Ao rifar a proteção do meio ambiente e da saúde para atender a interesses de setores empresariais e do agronegócio por menos controle, o Congresso ameaça o país”.
“Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. “É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, completou ela.