Novos programas de renegociação de débitos, falta de cadastro de contribuintes, ausência de fiscais suficientes. É preciso mais estrutura e gestão para cobrar dívidas previdenciárias e aumentar a arrecadação, apontam técnicos e fiscais dos órgãos responsáveis pela tarefa.
“Éramos mais de quatro mil auditores fiscais só para cuidar da Previdência, há dez anos. Hoje há 400 fiscais fazendo o mesmo, além dos outros que fiscalizam todos os tributos”, afirma o vice-presidente de Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Decio Bruno Lopes.
A unificação da Receita Federal completou uma década em maio. A fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária otimizou recursos e agilizou processos, mas desde então milhares de profissionais designados exclusivamente para fiscalizar a Previdência passaram a cuidar de outros impostos e contribuições ao mesmo tempo, o que é visto por representantes da classe como um fato desfavorável para o INSS.
Em outra brecha, um simples cadastro de fornecedores rurais poderia ajudar a fazer a contribuição previdenciária de 2,1% recolhida de pequenos agricultores chegar ao seu destino. A alíquota incide sobre a produção mas não é repassada pelas empresas ao governo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). Cerca de R$ 2 bilhões por ano, no mínimo, poderiam entrar no caixa da Previdência se fossem criados mecanismos de fiscalização, estimam técnicos.
“A cobrança das contribuições previdenciárias no campo é extremamente falha. As empresas compradoras da produção agrícola sequer informam dados sobre a comercialização”, afirma o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins.
Procuradores e auditores fiscais apontam os parcelamentos especiais de dívidas como outro entrave para a cobrança dos créditos previdenciários. Em audiência pública da comissão especial que analisou a PEC 287, a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, criticou os parcelamentos especiais criados desde 2000, os chamados Refis. Segundo ela, os programas, que somaram mais de 30, ajudaram a criar o que classifica de “cultura do inadimplemento”.
“É a cultura da sonegação. Empresa que paga em dia sofre competição predatória, perde a licitação para aquela que finge que paga o imposto. O devedor entra no programa e regulariza a situação fiscal”, faz coro Martins.
Dois programas de parcelamento e descontos de dívidas tributárias que contam com apoio de integrantes do governo envolvem de R$ 26 bilhões a R$ 30 bilhões segundo relata um parlamentar.
Um deles trata de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), mecanismo pelo qual agricultores deveriam recolher contribuição previdenciária de 2,3% sobre a venda de produtos agrícolas. Havia questionamento dos débitos na Justiça e recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional. A bancada ruralista negocia uma flexibilização do pagamento da dívida.
Os ruralistas argumentam que o programa é necessário porque a decisão do STF pegou o setor de surpresa. “Tem que ser renegociado, ninguém esperava ter que pagar, então esperamos uma solução que seja justa”, afirma o deputado tucano Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Com a decisão do STF, a bancada ruralista começou a pressionar o governo para conceder o perdão da dívida e cobrá-la só daqui para frente. O governo acenou com uma medida provisória (MP) criando um Refis para os produtores. O senador Ronaldo Caiado, líder do DEM na casa e uma das lideranças da bancada ruralista, apresentou o Projeto de Lei do Senado 132/2017, que concede anistia total aos devedores do Funrural, mas recuou diante da pressão da oposição e retirou o projeto de pauta.
A negociação entre governo e ruralistas que trata do Funrural envolve de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões, enquanto outro programa de renegociação de dívidas tributárias tratam de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões: a medida provisória 766/17 que vem sendo chamada de “Superrefis”.
O programa, que já previa parcelamento e descontos de dívidas no âmbito do Programa de Regularização Tributária, foi turbinado no início de maio por parlamentares, dando mais vantagens aos devedores. O ministro da Fazenda Henrique Meirelles se manifestou contrário às mudanças.
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