Reforma da Previdência impede novas renúncias

A Reforma da Previdência prevê aumentar a contribuição de grandes empresas e não se limita a endurecer regras sobre trabalhadores como reclamam críticos das mudanças. O governo incluiu no texto da reforma mecanismos para impedir a criação de novas renúncias, revela o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

“A reforma procurou fazer alterações que evitassem criação de novos impostos, de novos tributos. E trabalha no sentido arrecadatório ao impedir a criação de novas renúncias”, afirma o economista, um dos formuladores da reforma que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Em meados de maio, as denúncias contra o presidente Temer paralisaram a pauta do Congresso e congelaram o calendário das reformas, mas parlamentares pretendem retomá-las após solução para a crise institucional.

“O item do fim das renúncias foi incluído no relatório da reforma, assim como o item que trata de acionistas controladores, administradores, gerentes, diretores, prefeitos têm responsabilidade solidária inclusive com respeito ao seu patrimônio pessoal em caso de não pagamento de contribuições sociais”, afirma Caetano em entrevista à Agência Nossa.

Agência Brasil

O fim das renúncias, que no ano passado evitaram a entrada de R$ 43,4 bilhões no caixa da Previdência, não resolve, sozinho, o problema do déficit, de R$ 227 bilhões em 2016. Até porque um raio X das isenções mostra que mais da metade delas – R$ 24,6 bilhões – é concedida a micro e pequenos empreendedores no âmbito do Simples.

Mas é uma medida que ajudará nas contas principalmente porque impede que o governo abra mão de mais recursos da Previdência. Além disso, o texto da reforma prevê também a revisão de isenções a exportadores, que em 2016 somaram R$ 7,2 bilhões.

As medidas da reforma para reduzir renúncias previdenciárias, no entanto, concorrem com novos programas de parcelamento de dívidas que nas últimas semanas avançaram no Congresso.

Dois programas de parcelamento e descontos de dívidas tributárias que contam com apoio de integrantes do governo envolvem de R$ 26 bilhões a R$ 30 bilhões segundo relata um parlamentar.

Um deles trata de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), mecanismo pelo qual agricultores deveriam recolher contribuição previdenciária de 2,3% sobre o faturamento. Havia questionamento dos débitos na Justiça e recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional. A bancada ruralista negocia uma flexibilização do pagamento da dívida.

Por outro lado, ruralistas argumentam que o programa é necessário porque a decisão do STF pegou o setor de surpresa. “Tem que ser renegociado, ninguém esperava ter que pagar, então esperamos uma solução que seja justa”, afirma o deputado tucano Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Segundo ele, o programa que trata do Funrural envolve montante de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões, enquanto de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões se referem a outro programa de renegociação de dívidas tributárias, a medida provisória 766/17.

A MP, que já previa parcelamento e descontos de dívidas no âmbito do Programa de Regularização Tributária, foi turbinada no início deste mês por parlamentares, dando mais vantagens aos devedores.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se manifestou contrário às mudanças e disse a jornalistas que a equipe econômica tentaria revertê-las, em nome da saúde financeira do País.