Para assegurar celeridade em sua política de privatizações, Temer não poupou esforços, nem fez cerimônia. Encaminhou ao Congresso Nacional medidas provisórias, antes mesmo de ser julgado, em agosto de 2016, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ainda na condição de presidente em exercício, nos primeiros dias de governo interino, Temer fez publicar, sem alarde, a MP 727/2016, que criava o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), diretamente vinculado à Presidência, com uma estrutura governamental para gerir um programa arrojado de concessões de infraestrutura e privatizações.

A rapidez do processo deu margem a interpretações de que as medidas vinham sendo gestadas antes da saída de Dilma. A MP 727 foi editada no dia 12 de maio, enquanto o Senado aprovava o afastamento da presidente para julgar o pedido de impeachment. Em setembro do mesmo ano, o PPI realizava sua primeira reunião de trabalho. Também em setembro, a MP já se transformaria na lei 13.334, determinando que os empreendimentos incluídos no PPI seriam tratados como “prioridade nacional”.

                                                                                                                                                                                                                                         Foto: Divulgação

Criados os instrumentos, o governo de Michel Temer partiu para anúncios de projetos que seriam privatizados, demostrando para o mercado a disposição liberalizante da nova administração. Afinal, a MP 727 deixava explícito “o desejo do governo provisório em acelerar o processo de desestatização do setor de infraestrutura em nosso País”.

A proposta era retirar “entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado” nas concessões. Visava ainda corrigir distorções do programa que havia sido adotado pela então presidente afastada. E mais: todos os projetos de concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias que integravam o antigo Programa de Investimentos em Logística (PIL), do governo anterior, seriam reavaliados pela equipe de Temer, para a qual o “PIL não passava de uma lista de obras”.

“O objetivo político de Temer foi mostrar que as privatizações voltaram e seriam defendidas, num discurso claro de se distinguir do PT e do governo anterior”, interpreta um observador próximo ao Planalto, pontuando, porém, que o Partido dos Trabalhadores não deixou de fazer concessões em infraestrutura. Elas foram implementadas na gestão de Luciano Coutinho, no BNDES, com a criação, no banco, de área específica para a estruturação de projetos.

Confiante, tendo o apoio do mercado e do Congresso Nacional, que acabara de aprovar a retirada de Dilma Rousseff da Presidência, Temer anunciava, no início de 2017, um ambicioso pacote de concessões e privatizações, o maior desde o governo Fernando Henrique Cardoso, com 55 projetos e empresas estatais, entre elas a Casa da Moeda e o aeroporto de Congonhas. Meses antes, em setembro de 2016, na primeira reunião do conselho do PPI, já tinham sido selecionados 35 projetos, entre portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, petróleo e gás e energia. Temer contava para isso com um discurso calcado na necessidade de ajuste fiscal e crescimento da economia.

Um ano depois, no começo de 2018, o governo reforçava a previsão de concluir 75 projetos de desestatização neste mesmo ano, em diferentes modalidades: privatizações, concessões, arrendamentos, prorrogações de contratos em vigor. Desse total de projetos, 15 contemplavam a venda integral ou de participações acionárias em estatais, incluídas, mais uma vez, a Eletrobras e a Casa da Moeda.

Embora perseguido, o objetivo do governo de privatização das estatais não foi atingido. A venda da Eletrobras pelo Executivo foi vetada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao defender, por meio de medida cautelar, que privatização de estatais exige autorização do Legislativo. Já a privatização da Casa da Moeda acabou saindo das prioridades do PPI.