O plano original do Executivo já previa a isenção para os rendimentos das micro e pequenas empresas brasileiras até o faixa de R$ 20 mil por mês.
Para o advogado Pedro Pamplona, a tributação sobre os empresários que têm um teto baixo é pouco justa, e por isso a sugestão da não tributação dos empresários que optam pelo Simples é benéfica.
“Existe um certo consenso no Congresso de que o ministro Paulo Guedes está certo em querer voltar com essa tributação que existiu no passado com relação ao Simples Nacional, porém eu acho que é pouco justo. A empresa tem um teto de faturamento anual, então isso já presume que a margem de um de um dos sócios é pequena, e você ainda vai tributar isso? Então essa isenção é sim positiva para quem opta pelo Simples, já que a margem já é baixa por conta da limitação da receita.”
O ministro Paulo Guedes conduz as mudanças no texto da reforma tributária. Foto: Edu Andrade/Ascom/ME
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também fez questão de expor em suas redes sociais participação neste recuo.
“As empresas do simples nacional são um dos pilares da nossa economia e da geração de empregos. Sensível a essa importância e após receber inúmeras demandas da sociedade, sugeri ao relator deputado Celso Sabino para que essas empresas permanecessem isentas na taxação de dividendos”, comunicou o líder da Câmara.
O Projeto de Lei 2337/2021, mais conhecido como reforma do Imposto de Renda, segue sendo discutido por autoridades e por empresários, porém, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o fim do recesso na Câmara, no dia 31, a proposta deve começar a ser votada pelos deputados.
O projeto deve reduzir alíquotas de pessoas físicas, mas como está pode prejudicar a classe média. O texto afeta brasileiros que recebem entre R$ 3,3 mil e R$ 6,9 mil mensais, tirando dessa faixa da população o benefício da declaração simplificada. A mudança prevê que esses cidadãos serão obrigados a fazer a declaração completa, e, por isso, poderão pagar mais imposto do que atualmente.
Contra taxação
Pamplona também expressa sua contrariedade à cobrança de imposto sobre os lucros e dividendos de qualquer empresa. “Eu sou absolutamente contra a tributação de lucros e dividendos, porque eu entendo que vá ocorrer aí uma bitributação. O imposto de renda já faz parte do recolhimento que as empresas praticam, já é uma obrigação da pessoa jurídica. Então, quando você transfere o que sobrou dentro do caixa da empresa pro sócio, você já está enviando o que sobrou com o desconto do Imposto de Renda”.
O contador e empresário André Charone, assim como o advogado Pedro Pamplona, diz que não concorda com a cobrança sobre os dividendos e acredita que essa decisão pode desencadear fraudes para o não pagamento do imposto, prejudicando a arrecadação federal.
“Eu sou veementemente contra a tributação dos dividendos, de uma forma geral. Acho que se a reforma for aprovada dessa forma talvez aumente o número de empresas fantasmas, empresas em nome de laranjas, para que o empresário possa criar várias pequenas empresas para não pagar imposto sobre dividendos. É bom que, pelo menos, eles estão isentando as micro e pequenas empresas, porém, na minha opinião, tinha que ser para todos os empresários”.
Charone completa sua fala expondo que crê que a taxação dos lucros pode desincentivar o empreendedorismo no Brasil, prejudicando a economia a longo prazo.
“A tributação de dividendos é um tiro no pé. Acaba fazendo com que as pessoas fiquem desincentivadas a empreender e fazendo com que as pessoas queiram colocar o seu dinheiro em outros países, por exemplo, para não pagar imposto. Então, na verdade, quanto mais você aumentar a cobrança, mais você acaba prejudicando a economia a longo prazo, pois você desencoraja as pessoas a montarem empresas”.
