Foi sancionada nesta semana pelo presidente Lula a lei que promove direitos humanos e políticas públicas para pessoas em situação de rua. A Lei Nº 14.821 institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Entre as diretrizes da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua, estão programas de elevação de escolaridade, qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda, fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em situação de rua, além de mecanismos para a criação de incentivos à contratação desta população.
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A União, por meio do Poder Executivo federal, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos que orientam a PNTC PopRua.
Distrito Federal contém o maior percentual de pessoas em situação de rua no Brasil de acordo com os dados do Relatório da População em Situação de Rua, divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / Foto: José Cruz (Agência Brasil)
A legislação tem como objeto a promoção dos direitos humanos dessa parcela da população em relação às políticas de trabalho, renda e qualificação profissional, além de ações para elevar a escolaridade.
No corpo da nova lei, é considerada pessoa em situação de rua quem integra o grupo populacional heterogêneo que “utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisória, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados”.
Também participaram do ato de assinatura da Lei nº 14.821 os ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, da Educação, Camilo Santana, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, além do secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.