A  Reforma Tributária foi promulgada nesta quarta-feira, 20, no Plenário da Câmara, com a presença do Presidente Lula, do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O texto foi aprovado inicialmente em 7 de julho, na Câmara dos Deputados e passou para o Senado, que o aprovou em 8 de novembro com alterações. Então teve de passar novamente pela Câmara que, em nova votação, aprovou a PEC no dia 15 de dezembro.

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Com a Reforma, o principal objetivo foi simplificar os impostos. Todos os tributos serão transformados em um: Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que se dividirá entre os tributos federais e regionais.Serão extintos os dois tributos federais: Programa de Integração Social (PIS) e a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), será transformado em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim como os municipais:  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outro ponto importante nesses tributos é que não terão cumulatividade, logo, não ocorrerá tributação em cascata. Assim, mercadoria e produtos serão cobrados no lugar de consumo e não no de origem.  

 

Imposto do pecado 

O governo também terá o “imposto do pecado”, tributação sobre produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. Entre eles: cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, defensivos agrícolas e até combustíveis fósseis, este último não foi confirmado pelo governo. 60% da receita vai para estados e municípios.  

Alíquota

A alíquota padrão ficou estipulada em 27,5%, mas o governo pode aumentar a depender da quantidade de exceções que aplicarem em diferentes áreas. 

Profissionais autônomos com atividade regulamentada pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA 

Grupos que pagarão 40% da alíquota

Grupos com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo, são eles: 

Dispositivos médicos;

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS); 

Serviços de saúde; Serviços de educação;

Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; Produtos e insumos da aquicultura;

Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; 

Atividades desportivas;

Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;

Comunicação institucional;

Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda;

Setor de eventos; 

Nutrição enteral ou parenteral (tratamento de complicações da desnutrição).

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Alíquota zero 

Cesta básica nacional (será definida com lei complementar em 2024)

Medicamentos para tratamento de doenças graves; 

Serviços de educação de ensino superior (Prouni); 

Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura; 

No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. 

Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos 

Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo 

Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos 

Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 

Compras governamentais

Entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes 

Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus é uma área livre para comércio que se mantém com incentivos fiscais especiais. Foi um dos pontos mais discutidos da Reforma, mas se manteve sem o novo imposto. Além disso, também foi incluído uma cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) taxando produtos de outras áreas do país que forem concorrer com os fabricados na Zona Franca. 

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deixará de ser apenas para veículos automotores terrestres e passará a incidir sobre automotores aéreos e aquáticos, podendo ser uma tributação progressiva, conforme o impacto ambiental do veículo. 

Transição

2026: Início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;

2027: Extinção do PIS/Cofins e aumento da CBS para alíquota de referência (ainda será definida pelo Ministério da Fazenda);

2027: Redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;

2029 a 2032: Extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;

90% das alíquotas atuais em 2029;

80% em 2030;

70% em 2031;

60% em 2032.

2033: Integralização do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;

2029 a 2078: Mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).

Cerimônia de promulgação

Após 30 anos de discussões sobre a Reforma, a cerimônia foi comemorada e considerada histórica pelo presidente Lula:

“Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Quando foi desafiado, ele mostrou”, disse o presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, destacou em seu discurso, a sua projeção dos impactos da Reforma no país: ”A reforma tributária vai acelerar a economia e fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros. Foram 40 anos de espera que transformaram o sistema tributário em manicômio fiscal”, afirmou Lira. 

Ricardo Suckert/PR

O texto ainda prevê muitas mudanças em diferentes consumos como a cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming e outros. O novo sistema ainda terá muitas votações para acertar pontos, diminuir ou aumentar exceções e alíquotas especiais, contudo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a Reforma seria “perfeita”: 

“Isto aqui é o vetor de muitas vontades, que aglutinou muitos anseios, que aglutinou muitas disputas, sendo muitas delas legítimas em proveito de uma solução. Ela [reforma] é perfeita porque foi feita sob uma democracia. Todo mundo foi ouvido, todo mundo participou. Ela é perfeita, porque também contém, em seu próprio texto, a cláusula da sua periódica revisão. Ela é humilde e reconhece em seu processo histórico que há de torná-la ainda melhor”, celebrou o ministro.

Elevação do crédito internacional

Após a aprovação da Reforma Tributária, a agência de classificação de riscos Standard & Poor’s (S&P) anunciou a elevação da nota da dívida soberana do país, pela primeira vez em 12 anos. O Brasil saiu de BB- para BB, dois níveis abaixo do grau de investimento.  

Além da elevação, a agência concedeu uma perspectiva estável para os próximos meses, indicando que não haverá grandes mudanças a curto prazo. Entre os pontos destacados como positivos pela S&P, está a aprovação da Reforma Tributária e outras medidas para o aumento da arrecadação, demonstrando um pragmatismo por parte do Governo. 

Ainda, consideraram a credibilidade da política monetária e posição favorável no setor externo como características positivas. No entanto, ressaltou que ainda é necessária uma redução do déficit fiscal e endividamento público para uma melhoria da nota de crédito nos próximos anos. 

“A elevação do rating pela S&P evidencia que estamos no caminho certo, com medidas corretas que estão colocando o país na rota do desenvolvimento econômico e social sustentável”, citou em nota, o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. 

O Tesouro Nacional ainda ressaltou a importância da agenda de reformas no desenvolvimento econômico do país: “O Ministério da Fazenda reitera seu compromisso com a agenda de reformas em curso, que contribuirá não apenas para o melhor balanço fiscal do governo, mas também levará à redução das taxas de juros e à melhoria das condições de crédito, ao mesmo tempo em que assegurará a estabilidade dos preços. Desta forma, serão criadas as condições para a ampliação dos investimentos públicos e privados e a geração de empregos, aumento da renda e maior eficiência econômica, elementos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país”.